Brazil: Lei Que Regulamenta Apostas Esportivas E Cassinos Online No Brasil É Sancionada - Koury Lopes Advogados

No dia 30 de dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal nº 14.709/2023 (Lei das Bets), que disciplina a exploração de apostas de quota fixa por particulares.